Condições Gerais de Venda

última actualização 09/07/2020

A Loja da Carneira (Renato Bastos Ferreira; NIF: 238233227;
Rua Targovishte 90, 2dto Trás – Santa Maria da Feira) presta serviço de “e-commerce” e vende os seus produtos no website https://www.lojadacarneira.pt.
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A Loja da Carneira tenta ser o mais exacto possível na descrição de todos os produtos disponíveis para venda e/ou distribuição por parte da Loja da Carneira. No entanto, a Loja da Carneira, não garante que a descrição dos produtos ou outro conteúdo deste website seja exacto, completo, fiável, actualizado ou livre de erros.

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Todos os direitos não previstos expressamente nestes termos estão reservados à Loja da Carneira. Nada mencionado nestes termos será interpretado como conferindo por implicação, preclusão ou de outra forma, qualquer licença ou direito ao abrigo de qualquer direito de autor, patente, marca registada ou outro direito de propriedade intelectual pertencente à Loja da Carneira ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

Este website é controlado e gerido pela Loja da Carneira, marca registada e estes termos, este website, qualquer utilização deste website e qualquer transacção efectuada neste website serão regidos pelas leis de Portugal, da comarca de Santa Maria da Feira aplicáveis sem referência a princípios de conflitos de leis.

É IMPORTANTE QUE O UTILIZADOR LEIA ESTE ARTIGO CUIDADOSAMENTE. ESTE ARTIGO PREVÊ A RESOLUÇÃO DE DISPUTAS ATRAVÉS DE ARBITRAGEM FINAL E VINCULATIVA PERANTE UM ÁRBITRO NEUTRO E NÃO EM TRIBUNAL PERANTE UM JUIZ OU UM JÚRI. AS LEIS DA JURISDIÇÃO, ESTADO OU TERRITÓRIO DO UTILIZADOR PODEM LIMITAR A APLICABILIDADE DA ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DE DETERMINADOS ACORDOS COM CONSUMIDORES.

Arbitragem Vinculativa
Qualquer disputa, divergência, controvérsia ou reclamação entre nós ou qualquer um de nós contra o outro ou os funcionários, agentes, mandatários, representantes, directores, sucessores, cessionários ou afiliados do outro, resultante, relativa ou tendo qualquer relação com os presentes termos, este website, qualquer utilização deste website e qualquer transacção efectuada nele (contratual ou extracontratual, em termos contratuais ou dolosos, por força de estatuto ou regulamento, ou de outra forma, e preexistente, presente ou futura), incluindo qualquer questão relativa a negociação, formação, existência, validade, desempenhos, efeitos, interpretação, violação, resolução ou anulação e ainda incluindo a aplicabilidade ou âmbito desta cláusula de arbitragem (a seguir colectivamente denominados como “Reclamações” e individualmente como “Reclamação”) será remetida e finalmente dirimida através de arbitragem vinculativa, excluindo os tribunais, em conformidade com as regras de arbitragem mencionadas no anexo A abaixo indicado, que é incorporado e é parte integrante destes termos. No entanto, antes do utilizador apresentar uma Reclamação para arbitragem, deve primeiro contactar os nossos representantes do serviço de clientes pelo email info@lojadacarneira.pt, e dar-nos a oportunidade de resolver esta disputa. Da mesma forma, antes de a Loja da Carneira submeter uma disputa a arbitragem, deve primeiro tentar dirimi-la contactando o utilizador. Se a disputa não for satisfatoriamente resolvida no prazo de sessenta (60) dias a partir da data em que o utilizador ou a Loja da CARNEIRA é notificado da disputa pela outra parte, nesse caso qualquer uma das partes pode iniciar o processo de arbitragem como previsto no anexo A abaixo indicado.
Para maior certeza, nenhuma das partes pode recorrer a qualquer tribunal, federal estadual ou regional, em relação a qualquer questão relativa a estes termos incluindo, sem limitação, qualquer Reclamação, qualquer arbitragem iniciada para resolver uma Reclamação, e qualquer decisão arbitrária relativa a uma Reclamação, excepto como expressamente permitido nestes termos ou por lei. Qualquer decisão proferida em virtude de uma arbitragem será final e vinculativa para cada uma das partes e não poderá ser interposto recurso desta decisão. Esta decisão pode ser considerada aplicável e executiva por qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre a pessoa ou a propriedade da pessoa em relação à qual se pretende aplicar a decisão.
NÃO É PERMITIDA A JUNÇÃO DE UMA RECLAMAÇÃO A OUTRO PROCESSO JUDICIAL, OU NUMA ARBITRAGEM COM UMA DISPUTA DE QUALQUER OUTRA PESSOA, OU RESOLVIDA NUMA ACÇÃO CONJUNTA. AS PARTES EXPRESSAMENTE CONCORDAM QUE QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE SEJA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM ESTES TERMOS NÃO SERÁ ASSOCIADA A QUALQUER OUTRO PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM POR QUALQUER RAZÃO. O ÁRBITRO NÃO PODE ATRIBUIR UMA INDEMNIZAÇÃO PROIBIDA POR ESTES TERMOS E NÃO PODE ATRIBUIR UMA INDEMNIZAÇÃO EXEMPLAR OU PUNITIVA OU HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. O UTILIZADOR E A LOJA DA CARNEIRA RENUNCIAM A QUAISQUER RECLAMAÇÕES PARA ATRIBUIÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO QUE ESTEJA EXCLUÍDA AO ABRIGO DESTES TERMOS.

Medida Cautelar e Medida Provisória
Não obstante as disposições do Artigo 5, o anexo A ou qualquer outra disposição destes termos, a Loja da Carneira terá o direito de solicitar e obter qualquer medida cautelar, provisória ou interina junto de qualquer tribunal de jurisdição competente para proteger a sua marca registada ou outros direitos de propriedade intelectual ou informação confidencial ou para preservar o status quo até à arbitragem.

Este website é controlado e gerido pela Loja da Carneira. A loja da Carneira não faz qualquer representação de que os materiais no website são apropriados ou estão disponíveis para utilização noutros locais. Os utilizadores que optem por aceder a este website de outros locais fazem-no por sua própria iniciativa e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que as leis locais são aplicáveis.

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A incapacidade da Loja da Carneira de aplicar qualquer disposição destes termos ou de responder a um incumprimento destes termos por parte do utilizador ou de qualquer terceiro não representa uma renúncia do direito da Loja da Carneira de subsequentemente aplicar qualquer um dos termos e condições aqui indicados ou de agir em relação a incumprimentos semelhantes.

Estes termos, juntamente com quaisquer outros acordos, termos e condições aqui incluídos ou referidos constituem a totalidade do acordo entre o utilizador, a Loja da Carneira português relativamente à utilização deste website e qualquer transacção efectuada neste e o respectivo conteúdo, e substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores (por via electrónica, oral ou escrita) relativamente ao assunto objecto dos presentes, e não podem ser alterados ou modificados excepto por escrito, ou através da disponibilização destas alterações ou modificações por parte da Loja da Carneira em conformidade com os presentes termos.

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